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Apoio
.: Legislação :.
- Decreto Lei nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 - Lei de Incentivo Fiscalao Esporte
- Regulamentação da Lei Agnelo/Piva
- Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte
- Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438
- Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA
- Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta
- Código Brasileiro de Justiça Desportiva e Resolução CNE nº 01, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva - arquivo em PDF
- Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
- Portaria nº 183, de 05 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de descentralização de recursos entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da união - administração federal - arquivo em PDF
- Portaria nº 91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas
- Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei 9615/98